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AH SET - RN 4/19 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 4 de 06.05.2019

DOE-RN: 08.05.2019

(Altera os Anxs. II e III do Ato Homologatório nº 15/2018-GS/SET, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.)


 
Ementa Oficial: Altera os Anexos II e III do Ato Homologatório nº 015/2018-GS/SET, de 19 de dezembro de 2018, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. º 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando as solicitações da NINA BEBIDAS E COMERCIO EIRELI EPP, CNPJ 05.741.141/0001-89, protocolada sob nº 00310082.001229/2019-12, da INP INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ 17.979.609/0001-57, protocolada sob nº 00310174.000034/2019-18, e da FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA, CNPJ 74.036.112/0001-39, protocolada sob nº 00310175.000220/2019-47, para inclusão de seus produtos no rol de preços de referência para base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária,

RESOLVE:

Cláusula primeira. Acrescentar ao Anexo II do Ato Homologatório nº 015/2018-GS/SET, de 19 de dezembro 2018, os produtos abaixo relacionados:

( continua ... )
ITEM ID

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