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Res. SEELJ - RJ 172/19 - Res. - Resolução Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro nº 172 de 03.05.2019

DOE-RJ: 08.05.2019

Dispõe sobre a complementação do previsto na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019, bem como regulamenta todo o procedimento de projetos esportivos incentivados no Estado do Rio de Janeiro.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais:

CONSIDERANDO:

- o que consta no artigo 24 da Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 de 15 de abril de 2019; e

- a necessidade de dispor de maneira complementar ao procedimento de tramitação, execução e prestação de contas dos Projetos Esportivos Incentivados;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO OBJETO DA RESOLUÇÃO

Art. 1º Esta Resolução tem caráter complementar a Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019, aplicando-se concomitante àquela e exclusivamente aos Projetos Esportivos Incentivados, visando regulamentar todas as questões ali elencadas, em especial:

I - os aspectos formais e materiais dos projetos;

II - a composição da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP;

III - a Contrapartida Social; e

IV - o procedimento e instruções relacionadas a Prestação de Contas dos Projetos Esportivos Incentivados apresentados perante a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.

Parágrafo único. O Regimento Interno da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI e da Comissão de Aprovação de Projetos - CAP, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude encontram-se editados no Anexo A desta Resolução.

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES SOBRE A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS

CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS, LIMITES E EXIGÊNCIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE PROJETOS E DA READEQUAÇÃO

Art. 2º A apresentação do estudo de impacto social e econômico previsto na alínea h do inciso IV ( continua ... )

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