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AD SAT - MS 26/19 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 26 de 29.04.2019

DOE-MS: 08.05.2019

(Declara inidoneidade dos formulários de segurança que especifica para fins de emissão de documento fiscal.)


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes dos autos dos processos administrativos de nºs 11/026029/2017, 11/025686/2017, 11/023147/2017 e 11/026024/2017.

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, dos formulários de segurança nº B1543947; B1544347; B1544348; B1536417, B5312542; B5313093; B5313746; B1937115; B1937116; B1937117; B1937118 e B5379338 para emissão de documento fiscal.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde a data de sua publicação.

Campo Grande-MS, 29 de abril de 2019.

Waldomiro Morelli Junior

Superintendente de Administração ( continua ... )

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