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Port. SEFAZ/PLAN-TO 631/19 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Tocantins nº 631 de 03.05.2019

DOE-TO: 07.05.2019

Dispõe sobre os procedimentos referentes à geração e a guarda dos arquivos eletrônicos que compõem o processo de cessação de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no artigo 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto nos artigos 318 e 318-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir os procedimentos referentes à geração e a guarda dos arquivos eletrônicos que compõem o processo de cessação de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Art. 2º Os arquivos eletrônicos devem ser gravados em mídia óptica não regravável (CD-R) com etiqueta de identificação da empresa, do município e da Delegacia Regional de Circunscrição.

Art. 3º A mídia óptica deve conter os seguintes arquivos eletrônicos:

I - arquivo da Memória Fiscal - MF;

II - arquivo binário da Memória Fiscal - MF;

III - arquivo da Memória da Fita Detalhe - MFD;

IV - arquivo binário da Memória da Fita Detalhe - MFD.

§ 1º. O arquivo binário da Memória Fiscal - MF deve conter todas as informações gravadas na Memória Fiscal e respectivo arquivo texto (.TXT) gerado conforme item 5.1.2.1.2 do Ato Cotepe/ICMS 17/04.

§ 2º. O arquivo binário da Memória Fita Detalhe - MFD deve conter todas as informações gravadas na Memória Fita Detalhe e respectivo arquivo texto (.TXT) gerado conforme item 5.1.2.2.2 do Ato Cotepe/ ICMS 17/04.

§ 3º. Os arquivos gravados na mídia óptica serão validados pelo agente do fisco no momento da retirada dos lacres internos.

§ 4º. A mídia de que trata o art. 2º deve ser gravada em duas cópias e ter a seguinte destinação:

I - Secretaria da Fazenda e Planejamento- SEFAZ - setor responsável pela retirada dos lacres internos;

II - contribuinte.

§ 5º. Cessado o uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, o contribuinte deve manter sob sua guarda a mídia óptica pelo prazo decadencial.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de ( continua ... )

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