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Port. Conj. SF/PGE - PE 2/19 - Port. Conj. - Portaria Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PE nº 2 de 03.05.2019

DOE-PE: 07.05.2019

Estabelece os critérios para classificação dos créditos inscritos ou não em dívida ativa do Estado de Pernambuco.


O Procurador Geral do Estado e o Secretário da Fazenda do Estado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Estadual nº 401, de 18 de dezembro de 2018.

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios para fins de melhoria da eficiência da cobrança da dívida ativa do Estado de Pernambuco,

CONSIDERANDO a necessidade de direcionamento de esforços da Administração Pública quanto à necessidade de cobrança dos créditos públicos,

CONSIDERANDO a necessidade de se definir regras quanto aos créditos considerados irrecuperáveis bem como ações a serem implementadas para recuperar esses créditos;

RESOLVEM:

Art. 1º Estabelecer que os créditos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa do Estado de Pernambuco são classificados de acordo com os critérios definidos nesta Portaria.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - devedor: pessoa física ou jurídica inscrita ou não em dívida ativa do Estado de Pernambuco, na qualidade de devedor principal, sucessor ou corresponsável;

II - grupo de devedores: pessoas físicas ou jurídicas responsáveis, conjuntamente, por pelo menos um débito inscrito ou não em dívida ativa do Estado de Pernambuco;

III - endividamento total: soma do valor total devido pelo devedor, na qualidade de devedor principal ou corresponsável;

IV - nota de crédito: nota atribuída ao crédito, ao devedor ou grupo de devedores que representa o grau de recuperabilidade dos valores devidos;

V - sistema de nota de crédito bidimensional: mecanismo de atribuição de nota de crédito a partir da análise de duas variáveis distintas e independentes ( continua ... )

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