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MP Est. MA 292/19 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 292 de 03.05.2019

DOE-MA: 03.05.2019

Institui Programa de Pagamento e Parcelamento com redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual e considerando os termos do Convênio ICMS 30/19, de 5 de abril de 2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamento, com redução de juros e multas, de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, observadas as condições e limites estabelecidos no Convênio ICMS 30/19, de 5 de abril de 2019, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e nesta Medida Provisória.

§ 1º. O Programa alcança os fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2018, relativamente aos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, bem como os valores espontaneamente declarados ou informados pelo sujeito passivo à Administração Tributária e os honorários advocatícios, quando houver.

§ 2º. O débito do contribuinte será consolidado, de forma individualizada, na data do pedido de ingresso no Programa, com todos os acréscimos legais.

§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica aos parcelamentos em curso, exceto para o pagamento do débito remanescente em parcela única.

Art. 2º Os débitos consolidados pela SEFAZ, exceto aqueles decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, serão reduzidos, em multa e juros, desde que pagos ou parcelados, nas seguintes condições:

I - em parcela única, com redução das multas e dos juros de:

a) 95% (noventa e cinco por cento), se o pagamento for feito até 31 de maio de 2019;

b) 85% (oitenta e cinco por cento), se o pagamento for feito até 28 de junho de 2019;

c) 80% (oitenta por cento), se o pagamento for feito até 31 de julho de 2019.

II - ( continua ... )

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