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Port. PGFN 422/19 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 422 de 06.05.2019

D.O.U.: 08.05.2019

(Altera a Portaria PGFN nº 396/2016, que regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos - RDCC e revoga a Portaria PGFN nº 741/2015.)


 
EMENTA OFICIAL: Altera a Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, revoga a Portaria PGFN nº 741, de 14 de outubro de 2015, e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, o caput e incisos XIII e XVIII do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:

Art. 1º Os artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º O Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos - RDCC consiste no conjunto de medidas, administrativas ou judiciais, voltadas à otimização dos processos de trabalho relativos à cobrança da Dívida Ativa da União e do FGTS, observados critérios de economicidade e racionalidade, visando outorgar maior eficiência à recuperação do crédito inscrito.

(...)" (NR)

"Artigo 2º Os devedores com execuções não garantidas por depósito, seguro garantia ou carta de fiança serão submetidos a Procedimento Especial de Diligenciamento Patrimonial (PEDP)." (NR)

"Artigo 4º Compete ao Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS definir as bases patrimoniais que serão objeto de consulta periódica, bem como os parâmetros de definição da utilidade das informações cadastrais e econômico-fiscais." (NR)

"Artigo 5º O resultado do PEDP, quando apresentar informação útil à prática de qualquer ação de cobrança, será comunicado imediatamente às unidades descentralizadas da PGFN." ( continua ... )

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