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Dec. Est. PR 1.346/19 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.346 de 06.05.2019

DOE-PR: 06.05.2019

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 15.705.444-9,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:

Alteração 256ª Fica prorrogado para 30 de abril de 2020 o benefício de que trata o item 26 do Anexo VI.

Alteração 257ª Ficam prorrogados para 30 de abril de 2020 os benefícios de que tratam os itens 11, 18, 26, 28, 33, 36, 38, 39, 45, 49, 50, 51, e 55, do Anexo VII.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2019.

Curitiba, em 06 de maio de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR GUTO SILVA

Governador do Estado Chefe da Casa Civil

RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR

Secretário de Estado da ( continua ... )

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