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Dec. Mun. Ubá/MG 6.220/19 - Dec. - Decreto do Município de Ubá/MG nº 6.220 de 26.04.2019

DOM-Ubá: 29.04.2019

Revoga o decreto municipal nº 4.862, de 17 de fevereiro de 2009, que nomeia pessoas jurídicas como contribuintes substitutos tributários, na condição de contratantes, e, nessa condição, responsáveis pelo pagamento do ISSQN sobre a totalidade dos serviços tomados.


O prefeito do município de Ubá, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o Decreto Municipal nº 4.862, de 17 de fevereiro de 2009, tem por fundamento legal o art. 205-A, § 4º, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 062, de 27 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 098, de 09 de novembro de 2007;

Considerando que o § 4º e seus incisos I e II, do art. 205-A da Lei Complementar Municipal 062, de 27 de dezembro de 2001, foram revogados pela Lei Complementar Municipal nº 195, de 29 de setembro de 2017;

Considerando que o decreto não pode transpor a revogação do dispositivo de lei que se prestava regulamentar,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 4.862, de 17 de fevereiro de 2009, que nomeia contribuintes substitutos tributários, na condição de contratantes, como responsáveis pelo pagamento do ISSQN sobre a totalidade dos serviços tomados, conforme o art. 205-A, § 4º inciso II, da LC nº 098, de 09/11/2007.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ubá, MG, 26 de abril de 2019

EDSON TEIXEIRA FILHO

Prefeito de Ubá

CÍCERO MATEUS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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