x
x
x
Dec. Mun. Coronel Fabriciano/MG 6.835/19 - Dec. - Decreto do Município de Coronel Fabriciano/MG nº 6.835 de 25.04.2019

DOM-Coronel Fabriciano: 02.05.2019

(Altera o Decreto nº 6.721, de 21 de dezembro de 2018, que estabelece o Calendário Fiscal e Planta Básica de Valores (PBV) para o exercício de 2019, no que se refere ao recebimento da notificação do IPTU e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano, no uso das atribuições,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.721, de 21 de dezembro de 2018:

"Artigo 7º (...)

Artigo 14. (...)

Parágrafo único. O contribuinte que, por qualquer motivo, não receber a notificação de seu débito, referente ao exercício de 2019, até o dia 05 de julho de 2019, no caso de lançamento de IPTU, deverá procurá-la no Setor de Arrecadação e Lançamento Tributário, localizado no 1º andar do edifício sede da Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, no horário de 12h as 17h30min, de segunda a sexta-feira ou retirá-la pelo sitio eletrônico www.fabriciano.mg.gov.br, através do link "Cidadão"/""IPTU DIGITAL". (NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Coronel Fabriciano, 25 de abril de 2019.

Marcos Vinicius da Silva Bizarro

PREFEITO MUNICIPAL

( continua ... )
TABELA DE VENCIMENTO DO IPTU DE 2019
Residencial, Territorial, Industrial e Comercial

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?