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Lei Câm. Munic./São Luís - MA 6.505/18 - Lei Câmara Municipal de São Luís, Capital do Estado do Maranhão nº 6.505 de 14.11.2018

DOM-São Luís: 03.05.2019

Institui o Programa Municipal Universidade para Todos de São Luís-PROUNI SÃO LUÍS, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, CAPITAL DO ESTADO DO MARANHÃO, promulga, nos termos do § 7º do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Luís, a seguinte Lei, resultante do Projeto de Lei nº 074/2018, de autoria do Vereador PAVÃO FILHO, aprovado pela Câmara Municipal de São Luís.

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Universidade para Todos de São Luís-PROUNI SÃO LUÍS, que será executado pela Prefeitura de São Luís, através de convénios celebrados com as Instituições Privadas de Ensino Superior para disponibilizar Bolsas de Estudo Universitárias aos estudantes em situação de hipossuficiência econômica.

Art. 2º A Prefeitura de São Luís deve conceder incentivo fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, no percentual de até 1% (um por cento) à instituições privadas de Ensino Superior que aderir ao PROUNI SÃO LUÍS.

§ 1º. A instituições privada de Ensino Superior que aderir ao PROUNI SÃO LUÍS, deve disponibilizar a quantidade de bolsas de estudo equivalente ao valor do incentivo fiscal concedido pela Prefeitura de São Luís.

§ 2º. As bolsas referidas no caput devem ser disponibilizadas com todos os benefícios referentes aos descontos adotados na política financeira da Instituição Privada de Ensino Superior, inclusive os concedidos pelo pagamento em dia das mensalidades ou descontos conferidos de forma individual ou coletiva aos demais estudantes.

Art. 3º Só poderá aderir ao PROUNI SÃO LUÍS a Instituição Privada de Ensino Superior, estabelecida no Município de São Luís, que atenderá os seguintes requisitos:

I - estar credenciada pelo Ministério da Educação-MEC;

II - estar adimplente com as obrigações tributárias inerentes ao Município de São Luís;

III - habilitar-se perante a Prefeitura de São Luís.

( continua ... )

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