x
x
x
Dec. Mun. Sorocaba/SP 24.787/19 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 24.787 de 26.04.2019

DOM-Sorocaba: 06.05.2019

(Altera a redação do art. 3º, §§ 1º e 2º, do art. 4º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 5º, §§ 2º, 3º e 4º e do art. 6º, do Decreto nº 18.195/2010, regulamentador da Lei nº 9.022/2009, que dispõe sobre procedimentos para a concessão de alvará para o exercício de atividade eventual, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do art. 3º, §§ 1º e 2º, do art. 4º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do art. 5º, §§ 2º, 3º e 4º e do art. 6º, do Decreto nº 18.195, de 14 de abril de 2010, que dispõe sobre regulamentação da Lei nº 9.022, de 22 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto nº 18.195, de 14 de abril de 2010 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. Os documentos serão analisados pela Secretaria de Planejamento e Projetos, que constatando a regularidade dos mesmos, encaminhará o processo à Secretaria da Fazenda para cálculo do Imposto devido e emissão do RD.

§ 2º. Recolhido o Imposto, o processo retornará à Secretaria de Planejamento e Projetos para expedição do Alvará." (NR)

Art. 2º Os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 4º do Decreto nº 18.195, de 14 de abril de 2010 passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?