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Dec. Mun. Osasco/SP 12.031/19 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 12.031 de 30.04.2019

DOM-Osasco: 06.05.2019

Estabelece os prazos para pagamento e postagem do Carnê de Taxas e ISS Fixo, no Exercício 2019.


ROGÉRIO LINS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe confere o artigo 61, VI da Lei Orgânica Municipal, com redação do art. 29 da Lei Complementar nº 139/2005.

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes localizados neste Município serão notificados dos lançamentos relativos ao exercício de 2019, na forma do art. 96 e art. 129 da Lei Complementar nº 139/2005 e nos prazos relacionados abaixo:

I - Vencimento -TAXA e ISS Fixo - 2019 (em até quatro parcelas):

Pagamento em parcela única com 5% de desconto:

Vencimento parcela única com 5% de desconto
Taxas 31/05/2019
ISS Fixo 31/05/2019

Pagamento parcelado:

 Vencimento 1ª Parcela Vencimento 2ª Parcela Vencimento 3ª Parcela Vencimento 4ª ( continua ... )

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