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Dec. Est. PB 39.157/19 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 39.157 de 06.05.2019

DOE-PB: 07.05.2019

Altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 20/19,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

a) inciso II do "caput" do art. 9º:

"II - PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso, praticado em cada unidade federada, apurado nos termos do art. 13-A deste Decreto (Convênio ICMS 20/19);";

b) inciso II do art. 12:

"II - o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no art. 13-A deste Decreto (Convênio ICMS 20/19).";

II - acrescido dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações:

a) inciso XIII ao "caput" do art. 1º:

"XIII - Querosene de Aviação Alternativo e Querosene de Aviação B-X (QAV B-X), assim definidos pela ANP (Convênio ICMS 20/19).";

b) art. 13-A:

"Artigo 13-A. Na definição da metodologia da pesquisa a ser efetuada pela Secretaria de Estado da Receita, para fixação da MVA, do PMPF e do preço a consumidor final usualmente praticado no mercado, deverão ser observados os seguintes critérios, dentre outros que poderão ser necessários face à peculiaridade do produto (Convênio ICMS ( continua ... )

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