x
x
x
Dec. Est. PB 39.154/19 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 39.154 de 06.05.2019

DOE-PB: 07.05.2019

(Altera o Decreto nº 38.124/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anx. XVII do Decreto nº 37.815/2017, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 38.124, de 14 de março de 2018, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Protocolo ICMS 15/19,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 38.124, de 14 de março de 2018, a seguir enunciados, passam a vigorar com as respectivas redações:

I - ementa (Protocolo ICMS 15/19):

"Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.";

II - art. 1º:

"Artigo 1º Fica adotado, nos termos deste Decreto e do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo XVII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS do referido Decreto, classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária - CEST 17.031.01, 17.047.00, 17.049.00 a 17.053.02 e 17.056.00 a 17.064.00(Protocolo ICMS 15/19).".

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas neste Decreto, no período de 1º de janeiro de 2019 até a data de sua publicação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?