x
x
x
Dec. Est. PB 39.153/19 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 39.153 de 06.05.2019

DOE-PB: 07.05.2019

Obs.: Rep. DOE de 19.06.2019



O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo vista os Ajustes SINIEF 02/19, 03/19, 04/19, 05/19 e 07/19, e os Convênios ICMS 21/19 e 28/19,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

a) "caput" do § 11 do art. 33:

"§ 11. A utilização do benefício previsto no inciso V observará ainda o seguinte:";

b) inciso I do "caput" do § 4º do art. 249-I:

"I - ao modal aéreo, em até três horas após a decolagem da aeronave, ficando a carga retida, sob responsabilidade do transportador aéreo, até sua emissão (Ajuste SINIEF 03/19);";

II - acrescido dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações:

a) incisos VII a X ao "caput" do art. 166-C:

"VII - os GTIN informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) e é composto das seguintes informações (Ajuste SINIEF ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?