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Dec. Est. PB 39.151/19 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 39.151 de 06.05.2019

DOE-PB: 07.05.2019

Obs.: Rep. DOE de 05.06.2019

Altera o Decreto nº 31.504, 10 de agosto de 2010, que disciplina a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista as alterações da Lei nº 9.057, de 19 de março de 2010, pela Lei nº 11.247, de 13 dezembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, passa a vigorar:

I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:

a) ementa:

"Disciplina a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, e dá outras providências.";

b) art. 1º:

"Artigo 1º Fica obrigatória a aposição de selo fiscal na luva de vasilhame de 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, ainda que proveniente de outra unidade da Federação, nos termos deste Decreto.";

c) incisos III e VIII do "caput" do art. 2º:

"III - aplicação de holografia personalizada de uso exclusivo do Estado da Paraíba, aprovada mediante Portaria do Secretário de Estado da Receita, com tecnologia e geração de imagem totalmente computadorizados, resolução acima de 10.000 dpi (dez mil dots per inch) e gravação via laser ou 2D/3D, com tecnologia em alta definição de cores, com volume e profundidade efetuados a base de maquete, apresentando movimento e dimensão mínima de 20 X 15 (vinte por quinze) milímetros, sendo a impressão em hot stamping, de cor ( continua ... )

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