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Dec. Est. MS 15.219/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.219 de 06.05.2019

DOE-MS: 07.05.2019

(Altera e acrescenta dispositivos ao Anx. V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, e institui o seu Subanx. Único - Das Garantias; altera dispositivo do Anx. III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS; altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.803/2005; e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, e institui o seu Subanexo Único - Das Garantias; altera dispositivo do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS; altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005; e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de se rever as normas da legislação tributária estadual relativas ao oferecimento de garantias,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 1º Os regimes especiais podem ser aplicados, a critério da Administração Fazendária e sob determinadas condições específicas, a requerimento do contribuinte interessado ou de ofício, com o objetivo de simplificar procedimentos ou de facilitar ou de compelir o cumprimento das obrigações tributárias, principal ou acessórias, aumentando ou diminuindo o rigor da norma regulamentar aplicável, sem que disso resulte qualquer desoneração ( continua ... )

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