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LC Est. CE 196/19 - LC - Lei Complementar do Estado do Ceará nº 196 de 06.05.2019

DOE-CE: 06.05.2019

(Altera a Lei Complementar nº 52/2004, que modifica dispositivos da Lei Complementar nº 39/2004, a qual dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Ceará - FUNEDES.)


 
Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 52, de 30 de dezembro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica repristinada a Lei nº 10.606, de 3 de dezembro de 1981, a qual criou o Fundo Especial para o Desenvolvimento da Produção e Comercialização do Artesanato Cearense - Fundart.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos que lhe sejam anteriores e que foram praticados na forma da Lei nº 10.606, de 3 de dezembro de 1981.

Art. 3º Ficam revogados o inciso IX do art. 4º, o inciso II e o § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 52, de 30 de dezembro de 2004.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ( continua ... )

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