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IN SUREC - DF 7/19 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 7 de 03.05.2019

DO-DF: 07.05.2019

Institui a Declaração Eletrônica de ITCD - DEITCD e estabelece as hipóteses e condições para a sua utilização para fins de cálculo e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 107 da Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 4º da Lei nº 3.804, de 8 de fevereiro de 2006, e na Portaria nº 153, de 24 de abril de 2019, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de ITCD - DEITCD, cuja utilização, para fins de cálculo e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, dar-se-á nas hipóteses e condições estabelecidas nesta Instrução Normativa.

Art. 2º O contribuinte do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD poderá acessar a DEITCD por meio do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal (www.receita.fazenda.df.gov.br) na internet, com a utilização de certificado digital ou de login/senha.

§ 1º. O acompanhamento do processamento da DEITCD, será realizado no próprio aplicativo.

§ 2º. Caso o declarante não seja o contribuinte do imposto ou o inventariante, deverá atuar por meio de mandato outorgado pelo contribuinte elencado no art. 10 da Lei nº 3.804, de 8 de fevereiro de 2006, nos termos da Instrução Normativa nº 04, de 22 de outubro de 2014, mantendo a procuração sob sua guarda e à disposição do fisco pelo prazo decadencial.

Art. 3º A DEITCD poderá ser utilizada facultativamente na hipótese de sucessão legítima, quando o ITCD causa mortis não estiver vencido e desde que inexista ( continua ... )

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