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IN SUREC - DF 6/19 - IN - Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 6 de 30.04.2019

DO-DF: 07.05.2019

(Institui normas complementares para a operacionalização do envio das informações previstas no art. 312-N do Decreto nº 18.955/1997 - RICMS.)


 
Ementa oficial: Institui normas complementares para a operacionalização do envio das informações previstas no art. 312-N do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 312-N do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º As informações contidas no "SISCOMEX REMESSA" referente a todas as remessas expressas internacionais, tributadas ou não, destinadas ao DF, deverão ser encaminhadas nos prazos previstos nos incisos do art. 312-N do Decreto nº 18.955/1997 para o e-mail do Núcleo de Atendimento do Aeroporto:

"nuaer.siscomexremessa@fazenda.df.gov.br".

Parágrafo único. O Núcleo de Atendimento do Aeroporto retornará o e-mail, encaminhado na forma do caput, com a declaração de que as informações foram recebidas, no prazo máximo de três dias úteis.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO RUFINO DOS ( continua ... )

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