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Dec. Est. PE 47.397/19 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 47.397 de 06.05.2019

DOE-PE: 07.05.2019

Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente a débito tributário decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do imposto.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. O disposto no caput não se aplica a débito tributário:

I - constituído ou não:

(...)

c) nos períodos de 1º de setembro a 30 de novembro de 2018, de 1º a 14 de maio de 2019 e a partir de 1º de janeiro de 2020, quando decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado neste Estado; (NR)

(...)

§ 7º. No período de 15 de maio a 31 de dezembro de 2019, não se aplica o impedimento previsto no item 1 da alínea "b" do inciso II do § 1º, relativamente à Regularização de Débito decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado neste Estado. (AC)

(...)

Artigo 8º O débito tributário do ICMS poderá ser parcelado, observando-se o seguinte:

(...)

VI - relativamente ao número máximo de parcelas ( continua ... )

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