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Port. SFP/Mineiros - GO 11/18 - Port. - Portaria Secretaria da Fazenda e Planejamento de Mineiros - SFP/Mineiros - GO nº 11 de 09.11.2018

DOM-Mineiros: 09.11.2018

Dispõe sobre a correção da Unidade de Valor Fiscal do Município de Mineiros (UVFM) para o exercício de 2019.


A SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO do Município de Mineiros, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 289, da Lei Complementar nº 006, de 11 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal) e:

CONSIDERANDO que o índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no período de novembro de 2017 a outubro de 2018, foi de 4,56% (Quatro vírgula cinquenta e seis por cento);

CONSIDERANDO a necessidade da constituição dos fatos geradores para os tributos do exercício de 2019;

RESOLVE

Art. 1º Fica corrigida a Unidade de Valor Fiscal do Município de Mineiros (UVFM) para o exercício de 2019, em 4,56% (Quatro vírgula cinquenta e seis por cento), passando a corresponder o valor de R$ 3,29 (Três reais e vinte nove centavos).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito (09/11/2018).

Luiz César de Sousa

Secretário de Fazenda e Planejamento do Município de ( continua ... )

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