x
x
x
Port. SFP/Mineiros - GO 9/17 - Port. - Portaria Secretaria da Fazenda e Planejamento de Mineiros - SFP/Mineiros - GO nº 9 de 13.11.2017

DOM-Mineiros: 13.11.2017

Dispõe sobre a correção da Unidade de Valor Fiscal do Município de Mineiros (UVFM) para o exercício de 2018.


A SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO do Município de Mineiros, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 289, da Lei Complementar nº 006, de 11 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal) e:

CONSIDERANDO que o índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado no período de novembro de 2016 a outubro de 2017, foi de 2,70% (Dois vírgula setenta por cento);

CONSIDERANDO a necessidade da constituição dos fatos geradores para os tributos do exercício de 2018;

RESOLVE

Art. 1º Fica corrigida a Unidade de Valor Fiscal do Município de Mineiros (UVFM) para o exercício de 2018, em 2,70% (Dois vírgula setenta por cento), passando a corresponder o valor de R$ 3,15 (Três reais e quinze centavos).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete (13/11/2017).

RICARDO MARQUES FRANCO FICHER

Secretário de Fazenda e Planejamento do Município de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?