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Port. SFP/Mineiros - GO 3/19 - Port. - Portaria Secretaria da Fazenda e Planejamento de Mineiros - SFP/Mineiros - GO nº 3 de 18.03.2019

DOM-Mineiros: 18.03.2019

Inclui o item 9 a Portaria nº 010/2018 que institui o Calendário Fiscal aplicável aos tributos municipais para o exercício de 2019 e dispõe sobre o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao ano de 2019.


A SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MINEIROS ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, embasado nos artigos 20 e 70; 100, I, "b" e II; 126; 134; 135, II, a; 157, II; 168; 170, parágrafo único; 186; 211 e 293, todos do Código Tributário Municipal-Lei Complementar 006/2001 -resolve:

9. Excepcionalmente no ano calendário 2019 o vencimento das Taxas de Licença de Funcionamento e Vigilância Sanitária para os Microempreendedores individuais terão seu vencimento prorrogado para o dia 31/08/2019.

Publique-se.

Registre-se. Cumpra-se.

SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove (18-03-2019).

Luiz Cesar de Sousa

Secretário de Fazenda e Planejamento do município de ( continua ... )

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