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Lei Mun. Matinhos/PR 2.006/18 - Lei do Município de Matinhos/PR nº 2.006 de 07.11.2018

DOM-Matinhos: 07.11.2018

Altera o Código Tributário Lei nº 1/1969, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e da outras providencias em razão de modificações feitas na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29 de dezembro de 2016.


A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica alterado o anexo Tabela I dos Serviços ISSQN da Lei Municipal nº 1/1969, ficando a mesma com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos, 07 de novembro de 2018.

Ruy Hauer Reichert

Prefeito do Município de Matinhos

( continua ... )
ITEMDESCRIÇÃO DE SERVIÇOSALÍQUOTAS
1Serviços de informática e congêneres.2%
1.01Análise e desenvolvimento de sistemas.2%
1.02Programação.2%
1.03

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