x
x
x
LC Mun. Andradas/MG 183/18 - LC - Lei Complementar do Município de Andradas/MG nº 183 de 02.01.2018

DOM-Andradas: 02.01.2018

Altera o artigo 3º da Lei Complementar nº 177, de 05 de junho de 2017, que "Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios às Incorporações Imobiliárias de Interesse Social, contratadas no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida" -PMCMV, através do Fundo de Arrendamento Residencial -FAR e dá outras providências".


Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 3º da Lei Complementar nº 177, de 05 de junho de 2017. que "Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios às Incorporações Imobiliárias de Interesse Social, contratadas no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida" -PMCMV, através do Fundo de Arrendamento Residencial -FAR e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A isenção referida na alínea "a do inciso I, do artigo 1º, será concedida:

I - na doação do imóvel pelo município, para o Fundo de Arrendamento Residencial -FAR:

II - uma única vez para imóveis novos vinculados ao Programa "Minha Casa, Minha Vida " em Andradas. sempre em razão da primeira aquisição pelo mutuário final, de forma que não alcançará as transações posteriores relativas ao mesmo imóvel. ainda que seja o primeiro imóvel adquirido pelo sujeito passivo tributário. (NR)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando -se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Andradas, aos dois dias do mês de janeiro de 2018

Rodrigo Aparecido Lopes

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?