x
x
x
LC Mun. Andradas/MG 177/17 - LC - Lei Complementar do Município de Andradas/MG nº 177 de 05.06.2017

DOM-Andradas: 05.06.2017

Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios às Incorporações Imobiliárias de Interesse Social, contratadas no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida" -PMCMV, através do Fundo de Arrendamento Residencial -FAR e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo concederá, observadas as exigências e condições estabelecidas nesta Lei, nas disposições hierarquicamente superiores e na Lei Orgânica do Município, benefícios às incorporações imobiliárias de interesse social destinados à população de baixa renda, que se enquadrem na Faixa 1 do Programa "Minha Casa, Minha Vida" -PMCMV em Andradas, instituído pelo Governo Federal por meio da Lei Federal nº 1 1.977, de 07 de julho de 2009, a seguir descritos:

I - Isenção de tributos municipais, por período determinado, compreendendo:

a) Imposto Sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis -ITBI;

b) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU;

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN;

d) Taxas de Licença para Execução de Obras.

Art. 2º Todas às incorporações imobiliárias de interesse social destinados à população de baixa renda deverão atender à demanda indicada pelo Poder Executivo.

Art. 3º A isenção referida na alínea "a" do inciso I do artigo 1º, será concedida uma única vez para imóveis novos vinculados ao Programa "Minha Casa. Minha Vida" em Andradas. sempre em razão da primeira aquisição pelo mutuário final, de forma que não alcançará as transações posteriores relativas ao mesmo imóvel, ainda que seja o primeiro imóvel adquirido pelo sujeito passivo tributário.

Art. 4º Para efeitos desta Lei consideram-se empreendimentos habitacionais de interesse social destinados a população de baixa renda, os que vierem a ser incluídos no Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV) através do Fundo de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?