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Dec. Mun. Pomerode/SC 3.642/19 - Dec. - Decreto do Município de Pomerode/SC nº 3.642 de 16.04.2019

DOM-Pomerode: 22.04.2019

(Altera o artigo 10 do Decreto Municipal nº 2.608/2011 que regulamenta a Lei Complementar nº 212/2011 no que se refere ao prazo para cancelamento na Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços.)


Ércio Kriek, Prefeito Municipal de Pomerode, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 62, inciso III, e art. 74, inciso I, alínea "n", da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto no § 1º do art. 446 da Lei Complementar nº 75, de 12 de dezembro de 2001, e

CONSIDERANDO o combate a eventuais fraudes e evasão fiscal na qual os contribuintes podem cancelar o documento fiscal a qualquer momento, sem um controle efetivo do Fisco Municipal;

CONSIDERANDO que não será excluído o direito do contribuinte gerenciar suas Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas, quanto à emissão e o cancelamento;

CONSIDERANDO que está alteração trará maior controle e fiscalização por parte da Administração Tributação, sendo que após o período de 48 (quarenta e oito) horas, o cancelamento deverá passar pela apreciação desta;

Art. 1º Altera o artigo 10 do Decreto 2608/2011, o qual regulamenta a Lei Complementar nº 212, de 29 de julho de 2011, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços -NFS-e no Município de Pomerode, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 10. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do aplicativo/web, até 48 (quarenta e oito) horas após sua emissão.

Parágrafo único. Após as 48 (quarenta e oito) horas, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio do aplicativo/web na opção: "Soli-citação de Cancelamento de NFS-e", devendo ser informado o cadastro econômico, o número da NFS-e, série, o motivo do cancelamento, número da NFS-e substituída, série da NFS-e substituída, e se desejar, inserir anexos. A análise quanto ao deferimento ou não, será feita pela Administração Tributária."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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