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ADE DECEX - RJ 60/19 - ADE - Ato Declaratório Executivo Delegacia da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior do Rio de Janeiro nº 60 de 30.04.2019

D.O.U.: 02.05.2019

Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), a pessoa jurídica que menciona, somente na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, em razão de o dossiê digital de atendimento nº 10010.041524/0319-94, com fulcro no artigo 2º, inciso IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para prestação de serviços BOURBON OFFSHORE MARÍTIMA S.A, CNPJ nº 42.487.991/0001-29 e o estabelecimento 42.487.991/0008-03 até 18/01/2024, conforme o termo final constante no anexo do ADE DECEX nº 041, de 20/03/2019, somente na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é CGG DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 29.339.298/0001-40.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no ( continua ... )

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