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Lei Mun. Barão de Cocais/MG 1.873/19 - Lei do Município de Barão de Cocais/MG nº 1.873 de 30.04.2019

DOM-Barão de Cocais: 30.04.2019

Fixa prazo para os órgãos públicos da administração direta do Município de Barão de Cocais/MG responder a requerimentos feitos pelo cidadão e dá outras providências.


O POVO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os órgãos públicos integrantes da Administração Pública do Município de Barão de Cocais/MG, obrigados a responder os requerimentos protocolados no balcão da Entidade no prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da data do protocolo e entrega dos documentos necessários exigidos.

Art. 2º O prazo de resposta supracitado poderá ser prorrogado por mais 10(dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

Art. 3º Caso a resposta ao requerimento solicitado esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

Art. 4º Os órgãos integrantes da Administração Pública municipal terão o prazo de 90(noventa) dias para regulamentar e aplicar o disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.

Barão de Cocais, em 30 de abril de 2019.

Décio Geraldo dos Santos

Prefeito ( continua ... )

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