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Res. SMF-RJ 3.059/19 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 3.059 de 03.05.2019

DOM-Rio de Janeiro: 06.05.2019

Dispõe sobre os requisitos necessários para que reste comprovada a posse com ânimo de dono para os fins de atribuição de inscrições individualizadas de IPTU a título precário, na forma do art. 71, § 8º, do Decreto nº 14.327, de 01 de novembro de 1995.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública aprimorar a sistemática de cobrança do IPTU, promovendo a justiça tributária;

CONSIDERANDO o disposto no art. 71, § 8º, do Decreto nº 14.327, de 01 de novembro de 1995;

RESOLVE:

Art. 1º Para fins do disposto no art. 71, § 8º, do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, considerar-se-á comprovado o ânimo de dono (animus domini) quando o possuidor se comportar como titular do imóvel e não houver obstáculo à sua aquisição pela usucapião.

§ 1º. Sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei, há obstáculo à aquisição do imóvel pela usucapião quando:

I - a permanência neste decorrer de atos de mera permissão ou tolerância do proprietário do terreno, nos termos do art. 1.208 do Código Civil;

II - a posse direta for transferida em decorrência de direito contratual, como nos casos de locação, comodato, depósito, alienação fiduciária, etc., permanecendo a posse indireta com o proprietário;

III - houver protesto ou contestação, judicial ou administrativa no Cartório do Registro de Imóveis, por parte do proprietário do terreno em que edificado o imóvel; ou

IV - o titular do imóvel for pessoa jurídica de direito público.

§ 2º. Para os fins do disposto neste artigo, o proprietário do imóvel deve estar inscrito como tal no competente Cartório do Registro de Imóveis.

Art. 2º Ato do Coordenador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá estipular critérios de natureza operacional e gerencial para dar efetividade ao comando do ( continua ... )

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