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Res. SMF-RJ 3.057/19 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 3.057 de 30.04.2019

DOM-Rio de Janeiro: 06.05.2019

Dispõe sobre o procedimento para credenciamento de Instituições Bancárias e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e, tendo em vista o teor do Decreto nº 14.439 de 11 de dezembro de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º Os bancos interessados em prestarem serviços de arrecadação de receitas do Município do Rio de Janeiro deverão proceder ao cadastramento, junto a Subsecretaria do Tesouro Municipal, portando a seguinte documentação:

I - Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, devidamente registrados na Junta Comercial do Estado de sua sede ou domicílio, vedada a apresentação de balancete ou balanço provisórios;

II - Certidões negativas de falência, recuperação judicial e extrajudicial, ou de insolvência civil expedidas pelo Distribuidor da sede da empresa relativas aos últimos 5(cinco) anos;

III - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

IV - Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - CRF-FGTS;

V - Relação com os endereços das agências, correspondentes bancários e não bancários localizados no Município do Rio de Janeiro;

VI - Estatuto ou Contrato Social, em vigor, devidamente registrado, acompanhado dos documentos de designação de seus administradores, caso designados em ato separado;

VII - Declaração de aceitação das cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação de Receitas do município do Rio de Janeiro;

VIII - Cópia do documento de identidade do (s) signatário (s) do Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação de Receitas do Município do Rio de Janeiro;

IX - Certidão negativa, ou positiva com efeito negativo, do Imposto Predial e Territorial Urbano;

X - Certidão negativa, ou positiva com efeito negativo, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,

XI - Certidão negativa, ou positiva com efeito negativo, dos débitos inscritos na Dívida Ativa do Município do Rio de Janeiro, sempre que expirados os prazos de validade.

( continua ... )

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