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IN SMF/Rio Branco - AC 8/19 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco - SMF/Rio Branco - AC nº 8 de 22.04.2019

DOM-Rio Branco: 06.05.2019

Estabelece normas para a designação, instrução e controle de ações fiscais relacionadas com os tributos municipais e aprova os modelos padronizados de documentos a serem utilizados nos procedimentos fiscais.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, capital do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando o disposto na legislação tributária municipal e nos artigos 194 e 196 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN);

Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de fiscalização a serem observados nas ações fiscais desempenhadas pelos auditores fiscais de tributos da Secretaria Municipal de Finanças;

Considerando a necessidade de padronização dos documentos a serem utilizados na fiscalização dos tributos municipais;

Considerando a necessidade de padronização, celeridade e segurança na constituição de créditos tributários oriundos dos tributos municipais,

RESOLVE:

Do Planejamento da Fiscalização dos Tributos Municipais

Art. 1º O planejamento das ações fiscais relativas aos tributos municipais será elaborado pela Chefia da Divisão de Fiscalização dos Tributos Municipais, no âmbito de sua respectiva competência, com o auxílio da Divisão de Inteligência Fiscal, sob a supervisão da Diretoria de Administração Tributária, observados os princípios do interesse público, da impessoalidade, da imparcialidade e da justiça fiscal.

§ 1º. O planejamento de que trata este artigo consistirá na descrição e quantificação das atividades fiscais, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Diretoria de Administração Tributária, na respectiva área de competência.

§ 2º. As diretrizes referidas no §1º deste artigo privilegiarão as ações voltadas à prevenção e ao combate da evasão fiscal e serão estabelecidas em função das informações disponíveis ou a serem disponibilizadas para fins de seleção e preparo da ação fiscal, inclusive as constantes dos relatórios decorrentes dos trabalhos desenvolvidos pelas atividades de pesquisa e investigação constantes do Monitoramento Fiscal.

Art. 2º O planejamento da fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN deverá ser, preferencialmente, segmentado por setores de prestação de serviços, observados os critérios definidos para a seleção dos sujeitos passivos em cada exercício.

Art. 3º O Chefe da Fiscalização poderá determinar a realização de atividades fiscais, ainda que não constantes do planejamento de que trata o artigo ( continua ... )

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