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Par. Sec. Faz. - RS 17.486/19 - Par. - Parecer SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 17.486 de 06.05.2019

DOE-RS: 06.05.2019

Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - PISEG/RS. Lei Complementar nº 15.224/2018.


1. Inexistência de redução ou supressão do ônus tributário do contribuinte que queira se engajar no Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul - PISEG/RS.

2. Com efeito, a parcela do ICMS mensal que deixará de ser recolhida na GIA mensal, limitada a 5% (cinco por cento) do saldo devedor do imposto, será entregue ao Estado por uma das vias discriminadas no art. 3º da Lei Complementar nº 15.244/2018.

Do ponto de vista do contribuinte, tal opção será inclusive onerosa, haja vista a necessidade adicional de repasse de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor a ser compensado, ao Fundo Comunitário PRÓ-SEGURANÇA, nos termos da Lei nº 15.104/18, a título de fomento às ações de prevenção.

3. Desnecessidade de prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Autor: Thiago Josué ( continua ... )

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