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Port. SUTRI - MG 833/19 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 833 de 03.05.2019

DOE-MG: 04.05.2019

Altera a Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019, fica acrescido dos seguintes itens:

"

(...) (...) (...) (...)
92 Belive Medical Produtos Hospitalares Ltda. 003.378508.0034 Contagem
93 Multifarma Comercial Ltda. 062.485918.0029 Vespasiano

".

Art. 3º Fica revogado o item 21 da Portaria SUTRI nº 827, de 3 de abril de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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