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Port. SSER-RJ 187/19 - Port. - Portaria Subsecretaria de Receita do Rio de Janeiro nº 187 de 30.04.2019

DOE-RJ: 06.05.2019

(Acrescenta mercadorias ao Anx. Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.)


 
Ementa oficial: Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-04/073/000084/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171, de 19 de dezembro de 2018, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:

I - ao inciso I - CERVEJAS

1.4 - OUTRAS MARCAS

SUBITEM MARCA VOLUME (ML) ALUMÍNIO DESCARTÁVEL LATA VIDRO DESCARTÁVEL VIDRO/PET RETORNÁVEL
1.4.201 Cerveja Royal Beer Pilsen ( continua ... )

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