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Port. SUPREC - PI 58/19 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Estadual do Piauí nº 58 de 09.04.2019

DOE-PI: 30.04.2019

Prorroga o credenciamento do Regime Especial nº 188/2017 da empresa NATURA COSMÉTICOS S.A., CAGEP nº 19.485.235-0, na forma prevista nos arts. 1.306 a 1.311 do Decreto 13.500, de 23 de dezembro de 2.008.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 45/99;

CONSIDERANDO o Parecer UNATRI nº 145/2019, de 04/04/ 2019, emitido em face do Processo nº 0103.000.03982/2018-0, de 01/11/ 2018.

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado o credenciamento do Regime Especial nº 188/2017, concedido através da Portaria SUPREC nº 178/ 2017 ao estabelecimento da empresa NATURA COSMÉTICOS S.A., situada na Rua Riachão, nº 807, bloco C, bairro Prazeres, município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, inscrita no CNPJ sob o nº 71.673.990/0021-10 e no CAGEP sob o nº 19.485.235-0, para operar na forma dos arts. 1.306 a 1.311 do Decreto 13.500, de 23 de dezembro de 2008, bem como suas alterações posteriores.

Art. 2º O credenciamento ora concedido poderá ser suspenso, na forma prevista no regulamento, ou cancelado, de ofício, se considerado prejudicial ou incompatível com os interesses do Fisco ou quando as condições que motivaram sua concessão deixarem de existir.

Art. 3º Ao contribuinte beneficiário do Regime Especial, na forma desta Portaria, aplicar-se-ão as regras de substituição tributária contidas no Decreto 13.500/2008 e, no que couber, as demais normas tributárias vigentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos fiscais de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2021.

Cientifique-se.

Cumpra-se.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA - SUPREC, em Teresina (PI), 09 de abril de ( continua ... )

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