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ADE ALF/PORTO DE ITAJAÍ 16/19 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ- ALF/PORTO DE ITAJAÍ nº 16 de 02.05.2019

D.O.U.: 08.05.2019

Declara habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, denominado Repetro-Sped, na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, em razão do dossiê digital de atendimento nº 10010.038874/0119-48, com base no art. 2º, inciso IV, no art. 4º, §1º, inciso II, alínea "b", no art. 5º e no art. 6º da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica STARNAV SERVICOS MARITIMOS LTDA, CNPJ (matriz) nº 09.078.935/0001-65, extensivo também para as filiais CNPJ 09.078.935/0002-46 e CNPJ 09.078.935/0003-27, para atuar como subcontratada da contratada da operadora pelo prazo e abrangência definidos no Ato Declaratório Executivo 182/2018, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º A operadora é a empresa SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 10.456.016/0001-67, habilitada no Repetro-Sped pelo ADE 182/2018 (dossiê digital de atendimento 10010.007489/1217-11).

Art. 3º A contratada é a empresa FARSTAD SHIPPING LTDA, CNPJ nº 02.873.539/0001-80, habilitada no Repetro-Sped pelo ADE 45/2019 (dossiê digital de atendimento 10010.038880/0119-03).

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto nos ( continua ... )

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