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Com. SRE - MG 4/19 - Com. - Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 4 de 03.05.2019

DOE-MG: 04.05.2019

(Comunica relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de abril de 2019.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 5.250, de 2 de abril de 2019,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de abril de 2019, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO VALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado 6.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 5.920.000,01
Valor residual do montante global máximo 79.999,99

2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS, bem como a situação do pedido, são as seguintes:

( continua ... )

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