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LC Mun. Santos/SP 1.034/19 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 1.034 de 03.05.2019

DOM-Santos: 06.05.2019

Dispõe sobre a concessão de descontos para pagamento dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na dívida ativa do município de Santos que especifica, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 02 de maio de 2019 e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.034

Art. 1º Os débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos na Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2018, independentemente da data de sua constituição, poderão ser pagos com os seguintes descontos:

I - 100% (cem por cento) de desconto do valor da multa moratória e 50% (cinquenta por cento) de desconto do valor dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal e respectiva atualização monetária, para pagamento em prestação única até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação desta lei complementar;

II - 60% (sessenta por cento) de desconto do valor da multa moratória e 40% (quarenta por cento) de desconto do valor dos juros de mora incidentes sobre o valor da obrigação principal e respectiva atualização monetária, para pagamento em até 18 (dezoito) prestações mensais e consecutivas, desde que a quitação se dê integral e impreterivelmente até o dia 30 de dezembro de 2020, data limite para vencimento da última parcela.

§ 1º. A adesão ao parcelamento de que trata o inciso II deverá ser efetuada até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação desta lei complementar.

§ 2º. O pagamento da primeira parcela deverá se dar até o último dia útil do mês de adesão, vencendo- se as demais no último dia útil dos meses subsequentes.

§ 3º. Para os débitos que se acham com parcelamento em curso, exceto os regidos pela Lei Complementar nº 612, de 17 de dezembro de 2007 (PPI), o desconto incidirá, exclusivamente, sobre os juros e a multa remanescentes no saldo de parcelamento.

§ 4º. Na hipótese de débito ajuizado, fica o devedor obrigado ao recolhimento prévio das custas judiciais, ( continua ... )

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