x
x
x
Dec. Mun. Matinhos/PR 130/19 - Dec. - Decreto do Município de Matinhos/PR nº 130 de 13.03.2019

DOM-Matinhos: 13.03.2019

(Prorroga a data de vencimento do ISSQN variável.)


DECRETA

Art. 1º Fica prorrogada a data de vencimento do ISSQN variável dos serviços prestados e tomados previsto nos artigos 47 e 66 do Decreto nº 701/2017 das notas emitidas e recebidas na competência de fevereiro de 2019 e março de 2019 para o dia 25 de abril de 2019. ficando mantido as demais competências.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Matinhos. 13 de março de 2019.

Ruy Hauer Reichert

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?