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Dec. Mun. Nova Bassano/RS 64/18 - Dec. - Decreto do Município de Nova Bassano/RS nº 64 de 10.12.2018

DOM-Nova Bassano: 10.12.2018

Regula a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e; revoga o Decreto nº 50/2018, e dá outras providências.


IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal Nova Bassano - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 2.974/2017, de 05 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é obrigatória para todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Nova Bassano - RS.

I - Contribuintes que gozam de imunidade, isenção ou qualquer outro tratamento diferenciado, são obrigados à emissão de Notas Fiscais de Serviços quando o fizerem;

II - Não estão obrigados à emissão de Notas fiscais de Serviços Eletrônica NFS-e o contribuinte que estiver cadastrado com Microempreendedor Individual - MEL;

III - Os Contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e, ficarão sujeitos aos dispositivos da Lei 2.974/2017 em caráter definitivo e irretratável.

IV - O contribuinte obrigado à utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS - e não poderá emitir outros modelos de documentos fiscais, não autorizados, sujeitando os infratores à penalização prevista na legislação em vigor.

Art. 2º O acesso ao sistema emissor da NFS-e se fará através de pedido de adesão, na qual o contribuinte realizará no sistema disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Nova Bassano no link http://novabassano.nfse-tecnos.com.br/.

I - Para que a adesão se efetive no sistema emissor da NFS-e, o contribuinte deverá entregar à Fiscalização Tributária até o dia anterior ao dia do pedido de adesão ou obrigatoriamente até 10 dias após este, as notas fiscais em meio físico que foram autorizadas para impressão dos últimos cinco anos tanto as utilizadas quanto as não utilizadas.

a) Caso o contribuinte não realize a entrega das notas fiscais, sofrerá sanções que estão previstas na Lei Municipal nº 2.249/2009;

b) Se o contribuinte vier a utilizar essas notas fiscais manuais (de meio ( continua ... )

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