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Dec. Mun. Mineiros/GO 31/19 - Dec. - Decreto do Município de Mineiros/GO nº 31 de 21.01.2019

DOM-Mineiros: 23.01.2019

Altera a redação do § 5º, do artigo 6º, do Decreto Municipal nº 393, de 05 de novembro de 2018, que estabelece obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços-ISS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e em conformidade ao que dispõe o Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o disposto no § 5º, do artigo 6º, do Decreto Municipal nº 393, de 05 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 5º. As NFS-e serão emitidas no primeiro dia útil do mês subsequente em que ocorrer a realização do serviço."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos vinte e um dias e janeiro do ano de dois mil e dezenove (21/01/2019).

AGENOR RODRIGUES DE REZENDE

Prefeito Municipal de Mineiros ( continua ... )

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