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Dec. Mun. Medianeira/PR 533/18 - Dec. - Decreto do Município de Medianeira/PR nº 533 de 11.12.2018

DOM-Medianeira: 11.12.2018

Regulamenta a atualização monetária do valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Medianeira, PR - UFIME, para o exercício financeiro de 2019.


O PREFEITO EM EXERÍCIO DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 226, parágrafo único, da Lei Municipal nº 051/98, de 17 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 090/2008, de 28 de agosto de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a atualização monetária do valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Medianeira, PR - UFIME, para o exercício financeiro de 2019 no percentual de 3,56% (três inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) decorrente da variação inflacionária do período compreendido entre os meses de dezembro/2017 a novembro/2018, medida pelo INPC/IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, passando a vigorar com o valor de R$ 4,38 (quatro reais e trinta e oito centavos).

Parágrafo único. O valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Medianeira, PR. - UFIME, constante do caput, servirá de parâmetro para o cálculo da atualização monetária dos tributos e preços públicos municipais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal José Della Pasqua, Medianeira, 11 de dezembro de 2018.

Jose Vani Grassi

Prefeito em Exercício

Registrado e Publicado nesta Secretaria.

Erci Baldissera

Secretário de Administração e ( continua ... )

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