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Dec. Mun. Mineiros/GO 247/18 - Dec. - Decreto do Município de Mineiros/GO nº 247 de 18.07.2018

DOM-Mineiros: 30.07.2018

Amplia as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, regulamenta a forma de emissão e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINEIROS, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de implementar e regulamentar a Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica (NFSA-e) para facilitar o controle e melhorar a administração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ampliadas as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica a que se refere o Artigo 16 do Decreto 725 de 30 de outubro de 2013 - NFA Nota Fiscal Avulsa, que passa a denominar-se Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica - NFSAe, a ser emitida pelos contribuintes que prestem serviços avulsos, não habituais, através do programa eletrônico de gerenciamento do ISSQN.

§ 1º. A emissão da NFSA-e Nota Fiscal Avulsa Eletrônica se dará de forma "online" no sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônica do Município de Mineiros Goiás, que se iniciará com um auto cadastro prévio do contribuinte.

§ 2º. A NFSA-e Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica se destina aos seguintes contribuintes do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - Pessoas Físicas não cadastrados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município desde que prestem serviços eventuais.

II - Pessoas Físicas cadastrados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do Município e que recolham o imposto na modalidade de ISS Fixo.

§ 3º. Não poderá ser fornecida a NFSA-e - Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, quando os serviços prestados se tornarem habituais, devendo o contribuinte regularizar sua atividade perante o cadastro de contribuintes municipais.

§ 4º. A nota fiscal de que trata o caput deverá ser solicitada pelo Contribuinte, através de identificação e senha que serão obtidos no primeiro acesso ao sistema.

§ 5º. Ficam limitadas a emissão de 04 (quatro) Notas Fiscais por mês.

Art. 2º Para ( continua ... )

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