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Lei Est. MS 2.134/00 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 2.134 de 09.08.2000

DOE-MS: 10.08.2000

(Modifica o caput do artigo 2º da Lei nº 2.070/2000, que dispõe da dispensa de pequenos produtores rurais, da responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente sobre seu rebanho inicial.)


 
Ementa Oficial: Modifica o caput do artigo 2º da Lei nº 2.070, de 5 de janeiro de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei nº 2.070, de 5 de janeiro de 2000, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º As pessoas que se enquadrem no disposto do artigo anterior e que requererem a sua inscrição no Cadastro da Agropecuária ficam dispensadas:" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.

Campo Grande, 9 de agosto de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS ( continua ... )

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