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Lei Est. MS 2.070/00 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 2.070 de 05.01.2000

DOE-MS: 06.01.2000

Dispensa, pequenos produtores rurais, da responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente sobre seu rebanho inicial.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As pessoas físicas que explorem atividade pecuária e possuam, na data da vigência desta Lei, até cem cabeças de gado bovino, podem inscrever-se no Cadastro da Agropecuária com os benefícios previstos no artigo seguinte.

Art. 2º As pessoas que se enquadrem no disposto do artigo anterior e que requererem a sua inscrição no Cadastro da Agropecuária ficam dispensadas:

I - da comprovação, para efeitos fiscais, da origem do seu rebanho inicial declarado por meio da Declaração Anual de Produtor - DAP;

II - da responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre operações de que tenha decorrido a entrada de animais componentes do seu rebanho inicial declarado na DAP, bem como da multa e dos demais acréscimos previstos na legislação tributária, relativamente ao referido imposto.

Art. 2º As pessoas que se enquadrem no disposto no artigo anterior e que, até 31 de março de 2000, requererem a sua inscrição no Cadastro da Agropecuária ficam dispensadas:

Art. 3º O disposto nesta Lei não se aplica às pessoas físicas que possuam mais de um estabelecimento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 5 de janeiro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS ( continua ... )

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