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Dec. Est. RO 23.880/19 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 23.880 de 03.05.2019

DOE-RO: 03.05.2019

Revoga o inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 23.522, de 14 de janeiro de 2019, que "Estabelece o calendário dos feriados do Poder Executivo para os meses de janeiro a dezembro de 2019 e dá outras providências.".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o inciso XI do artigo 1º do Decreto nº 23.522, de 14 de janeiro de 2019, que "Estabelece o calendário dos feriados do Poder Executivo para os meses de janeiro a dezembro de 2019 e dá outras providências.", referente ao ponto facultativo do dia 21 de junho (sexta-feira) - Corpus Christi.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS ( continua ... )

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