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Dec. Mun. Londrina/PR 520/19 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 520 de 29.04.2019

DOM-Londrina: 02.05.2019

Implanta o tipo processual SMF: Emissão ou Alteração de Alvará de Licença MEI


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 7.303, de1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica implantado o tipo processual SEI "SMF: Emissão ou alteração de alvará de licença Microempreendedor Individual (MEI)" no município de Londrina/PR.

Art. 2º O contribuinte que desejar demandar a Prefeitura Municipal de Londrina, por meio do tipo processual objeto deste decreto, deverá realizar o peticionamento através da rede mundial de computadores (internet) ou comparecer à praça de atendimento da prefeitura municipal.

§ 1º. Para a realização do protocolo remoto, através do peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o Contribuinte deverá realizar prévio Cadastro e Credenciamento no sistema, conforme Instrução Normativa SMGP-DGIAP nº 1, de 08 de maio de 2018.

§ 2º. Na realização do protocolo via peticionamento eletrônico através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o Contribuinte deverá anexar ao processo preferencialmente documentos em formato eletrônico PDF/A.

Art. 3º A partir da vigência deste decreto, o trâmite do processo administrativo de emissão ou alteração de alvará de licença MEI, dar-se-á exclusivamente através deste tipo processual e via Sistema Eletrônico de Informações SEI, nos termos do Decreto Municipal nº 1.219, de 21 setembro de 2015.

§ 1º. Os procedimentos a serem observados no âmbito do processo eletrônico deverão constar obrigatoriamente na Base de Conhecimento do Sistema Eletrônico de Informações SEI.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Fazenda, em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão Pública, providenciará a capacitação dos servidores envolvidos na análise das solicitações.

Art. 4º A solicitação será analisada pela unidade competente e os processos serão deferidos e/ou indeferidos conforme o caso.

Art. 5º Caso o solicitante não seja o interessado, far-se-á necessária a juntada de procuração outorgando-lhe os poderes específicos devidos.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor 05 dias úteis após sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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